A nova legislação pode ajudar a evitar golpes

A partir desta semana, entra em vigor o marco legal dos criptoativos, que foi sancionado em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto traz pontos importantes, como a inclusão de punições contra fraudes no Código Penal e a definição de regras para as trocas, que são as casas de negociação de criptomoedas.

Essa nova legislação, bem recebida pelo setor, complementa as leis que regem o sistema financeiro e abre espaço para uma regulamentação mais detalhada das operações envolvendo criptoativos. Até então, as regras não eram adaptadas para lidar com serviços relacionados a ativos virtuais.

Especialistas consultados pelo g1 afirmam que o novo marco pode ajudar a prevenir golpes, como o caso do ex-jogador do Palmeiras, Gustavo Scarpa, que teve um prejuízo de R$ 6,3 milhões ao investir em uma empresa de criptomoedas indicada por seu ex -colega de equipe, Willian Bigode (leia mais abaixo).

Embora tenha sido aprovada no final do ano passado, a legislação teve um prazo de 180 dias para entrar em vigor, permitindo a adaptação das corretoras que obedecem no mercado. A partir de agora, os operadores são obrigados a cumprir as normas rigorosas.

Por meio de um decreto publicado na última quarta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi determinado que o Banco Central do Brasil (BC) será uma autarquia responsável por regular e monitorar esse mercado.

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